17/4/2025
Estamos em plena temporada de declaração do Imposto de Renda, e esse é um ótimo momento pra relembrar um direito importante que muitas vezes passa despercebido: a isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, nos casos de aposentadoria e pensão.
Se você é Participante Assistido da Capef e se enquadra nessa situação, saiba que a legislação brasileira reconhece o impacto dessas enfermidades na vida das pessoas e prevê o benefício fiscal da isenção do Imposto de Renda sobre os benefícios de aposentadoria e pensão, inclusive sobre o 13º salário.
Quais doenças dão direito à isenção?
A Lei nº 7.713/88 lista as seguintes doenças como elegíveis ao benefício:
• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
• Alienação Mental
• Cardiopatia Grave
• Cegueira (inclusive monocular)
• Contaminação por Radiação
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
• Doença de Parkinson
• Esclerose Múltipla
• Espondiloartrose Anquilosante
• Fibrose Cística (Mucoviscidose)
• Hanseníase
• Nefropatia Grave
• Hepatopatia Grave
• Neoplasia Maligna
• Paralisia Irreversível e Incapacitante
• Tuberculose Ativa
Lembrando que o benefício vale somente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão.
Como conseguir a isenção?
O primeiro passo é obter um laudo médico oficial de um serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Esse laudo deve indicar o CID da doença e a data em que ela foi contraída. Caso essa data não seja conhecida, será considerada a data da emissão do laudo.
E como cadastrar a isenção na Capef?
Com o laudo em mãos, você pode enviar o documento para a Capef por:
📧 E-mail: relacionamento@capef.com.br
💬 WhatsApp: (85) 99761-0077
📬 Correspondência:
Av. Santos Dumont, 771 – Centro
Fortaleza/CE – CEP 60.150-160
Qual o prazo?
➡️ Laudos recebidos até o dia 10 de cada mês passam a valer já na folha de pagamento do mesmo mês.
➡️ Após o dia 10, a isenção entra em vigor na folha do mês seguinte.
Fique atento aos seus direitos
Impostos são parte da vida, mas pagar o que é justo também é. Se você ou alguém da sua família recebe aposentadoria ou pensão e se enquadra em algum desses casos, procure se informar, busque o laudo e cadastre sua isenção. É um direito garantido por lei e que pode fazer muita diferença no seu orçamento.