Tributação

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No momento da inscrição no Plano CVI, você deverá escolher o Regime de Tributação aplicável aos seus benefícios previdenciários, podendo optar pelo regime de tributação convencional (Tabela Progressiva) ou pelo novo regime (Tabela Regressiva) de que trata a Lei nº 11.053, de 29/12/2004.

Para ajudá-lo nessa escolha, a Capef disponibiliza a seguir, informações sobre os dois regimes tributários.

 

Novidades da Legislação Tributária na Previdência Complementar

Com a edição da Lei nº 11.053, de 29/12/2004, o Governo Federal instituiu o Regime Regressivo, uma nova modalidade de tributação previdenciária como alternativa ao Regime Progressivo vigente.

Esta lei tem o objetivo de estimular os investimentos de longo prazo na previdência complementar e permitir a escolha do tratamento tributário mais adequado ao seu perfil.

 

Tabela Progressiva

A Tabela Progressiva, com ajuste na declaração anual, incide diretamente sobre os benefícios mensais recebidos, de acordo com as seguintes alíquotas para o exercício de 2016.

Base de Cálculo Alíquota Parcela a deduzir
Até R$ 1.903,98
De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 7,5% R$ 142,80
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15,0% R$ 354,80
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 22,5% R$ 636,13
Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 869,36


Tabela Progressiva, vigente no exercício de 2016.

No caso de desligamento do plano com opção pelo resgate de contribuições, o imposto de renda incide sobre a importância total recebida, aplicando-se a alíquota única de 15%.

Esse regime permite deduções relativas a dependentes, despesas médicas, despesas com instruções, etc.

 

Tabela Regressiva

Na Tabela Regressiva, sem ajuste na declaração anual, as alíquotas incidentes sobre os benefícios mensais ou resgate de contribuições são reduzidas gradativamente em função do prazo de acumulação dos recursos no plano, de acordo com a tabela abaixo.

Prazo de Acumulação Alíquota
Até 2 anos 35%
Acima de 2 anos e até 4 anos 30%
Acima de 4 anos e até 6 anos 25%
Acima de 6 anos e até 8 anos 20%
Acima de 8 anos e até 10 anos 15%
Acima de 10 anos 10%

No caso de aposentadoria por invalidez, a alíquota não poderá exceder a 25%, independentemente do prazo de acumulação.

Esse regime não permite deduções de qualquer natureza (dependentes, contribuições para previdência, etc), sendo o imposto pago exclusivamente na fonte.

 

Definições de Prazo de Acumulação

1)Para benefícios não mutualistas (renda certa a prazo certo durante os primeiros 22 anos de aposentadoria programada) corresponde ao número de anos decorridos entre a data da contribuição para o plano e a data de pagamento do benefício lastreado por essa contribuição, sendo que as primeiras contribuições aportadas para o plano lastrearão os primeiros benefícios.

Exemplo:Se o participante requerer a sua aposentadoria programada 7 anos após o pagamento da primeira contribuição, o prazo de acumulação inicial será de 7 anos, com alíquota correspondente a 20%, a qual deverá incidir sobre o valor do primeiro benefício mensal de renda certa a prazo certo. Como o prazo de acumulação continua sendo computado em relação ao saldo remanescente das primeiras contribuições ainda não utilizadas no pagamento de benefícios, o valor desse prazo cresce ao longo do tempo, podendo alcançar o valor de 10 anos, quando então passará a ser aplicada a alíquota mínima de 10%.

2) Para os benefícios mutualistas (renda vitalícia iniciada após os 22 anos da renda certa a prazo certo) corresponde à quantidade de anos correspondentes à media ponderada dos períodos de tempo de permanência das contribuições no plano destinadas ao pagamentos dos benefícios vitalícios. No caso de aposentadoria por invalidez, a alíquota não poderá exceder a 25%, independentemente do prazo de acumulação. No caso da renda vitalícia iniciada após o prazo certo, o prazo de acumulação será sempre superior a 10 anos, com aplicação da alíquota mínima de 10%, tendo em vista que as contribuições garantidoras dos pagamentos dos benefícios dessa fase devem permanecer, no mínimo, 22 anos no plano.

 

Como fazer sua escolha

Através do documento “Termo de Opção do IR”, disponível ao final da inscrição no Plano CVI, você formaliza a sua escolha pelo Regime Progressivo ou Regressivo, após avaliar qual dos dois melhor se adéqua ao seu perfil.

Importante: Sua escolha tem caráter definitivo e não pode ser alterada posteriormente. A não formalização pela opção de tributação do IR à Capef até o último dia útil do mês subsequente ao da adesão ao Plano CVI implicará na presunção da opção pelo Regime Progressivo.

Para ajudá-lo nessa escolha, a Capef disponibiliza, no link “Inscrição” do Plano CVI, um Simulador do IR que busca estimar em qual regime você pagará menos Imposto de Renda, considerando a sua permanência no Plano até a data projetada de aposentadoria. Acesse e confira!

Atenção! É de inteira responsabilidade do Participante qualquer decisão tomada quanto à opção pelo Regime de Tributação!

Simulador do IR

O Simulador do IR, disponível na Inscrição ao Plano CVI, apresenta uma estimativa do valor presente dos impostos pagos nos primeiros 22 anos de aposentadoria programada, baseada na renda previdenciária projetada (Plano CVI, INSS e Plano BD, se houver) considerando o Regime Progressivo e o Regime Regressivo.

Atenção! Esse simulador baseia-se em projeções de salários, contribuições, benefícios e em outras premissas que poderão vir ou não a se confirmar no futuro. Portanto, não é uma garantia de resultados futuros. Sua finalidade é auxiliar os Participantes do Plano CVI na opção pelo Regime Tributário.

 

Perguntas Frequentes

1) Que planos estão sujeitos às novas regras de tributação?
Todos os planos de benefício de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de Contribuição Definida (CD) ou de Contribuição Variável (CV).

2) Caso eu tenha mais de um plano, a opção tributária vale para todos?
Não, o regime de tributação será definido por plano, individualmente.

3) Quem é participante do Plano BD poderá optar pelo novo Regime? 
O participante do Plano BD poderá optar pelo novo regime apenas em relação aos benefícios do Plano CVI. Contudo, o regime tributário aplicável ao Plano BD e também ao INSS permanecerá o mesmo, ou seja, o regime convencional (Tabela Progressiva).

4) Há possibilidade de dedução das contribuições na declaração do IR?
Sim. No Plano CVI, as contribuições efetuadas podem ser deduzidas da base de cálculo do IR até o limite de 12% da renda bruta tributável.

5) E se eu ainda tiver dúvidas?
Caso persista alguma dúvida, você poderá enviar um e-mail para relacionamento@www.capef.com.br ou se preferir, ligar para a área de Relacionamento com Participantes no telefone 0800-970 5775, de segunda a sexta, das 9h às 17h.