10/1/2021
Com a reforma da Previdência, em 2019, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente. Além da mudança na terminologia, essa modalidade de aposentadoria sofreu alterações significativas, tanto nos requisitos básicos para se ter acesso ao benefício, quanto nos cálculos de valores e pagamentos.
A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga mensalmente a portadores de doença incapacitante. O INSS também paga o benefício a quem sofreu algum acidente capaz de gerar incapacidade para o trabalho (seja o acidente dentro ou fora do ambiente de trabalho).
Neste artigo, nós reunimos todas as informações que você precisa saber sobre esse benefício previdenciário. Confira a seguir.
1) COMO FUNCIONA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE?
A aposentadoria por incapacidade permanente tem como objetivo dar suporte ao segurado do INSS que, como o próprio nome diz, está incapacitado permanentemente para o labor. Este trabalhador terá o direito a pedir esse tipo de aposentadoriacaso se enquadre nos requisitos solicitados.
É importante salientar desde já que o segurado precisa ter cumprido a carência mínima de 12 contribuições mensais, não sendo possível, portanto, se enquadrar ao sistema caso já tenha adquirido a doença antes de começar a contribuir para a Previdência. Contudo, há situações em que não se exige carência mínima – veja no tópico a seguir.
Ademais, vale ressaltar que, em casos de incapacidade temporária, o segurado deve solicitar o auxílio-doença.
Para o INSS conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado precisa passar por avaliação de perícia médica do instituto. É muito comum a perícia médica conceder, a princípio, o afastamento temporário. Assim sendo, o segurado se enquadra ao sistema para receber o auxílio-doença. Porém, há casos mais graves em que o médico contaste a incapacidade logo na primeira perícia. Não é regra receber um período de auxílio-doença primeiro.
O médico responsável pela avaliação pode levar em conta alguns fatores para sua decisão, a saber: o grau de evolução da incapacidade; a possibilidade de tratamento; a idade do trabalhador; a atividade exercida; a escolaridade para eventual conclusão em programa de reabilitação etc. Desse modo, o profissional de saúde avalia não só doença, mas também como ela causa a incapacidade para o trabalho.
Fique atento!
Infelizmente, a perícia do INSS não é a mais justa, logo, é muito comum encontrar pessoas que tiveram o benefício negado por motivos um tanto questionáveis. Recomenda-se, então, o auxílio de um advogado previdenciário para a orientação correta.
Na condição de aposentado, o segurado que recebe o benefício terá que passar por perícia médica, em virtude de revisão, a cada dois anos, ou quando o INSS convocá-lo. Mas essa revisão cessa após o aposentado completar os 60 anos de idade.
2) EM QUAIS SITUAÇÕES NÃO EXIGE-SE A CARÊNCIA?
Como citado anteriormente, para o INSS conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, é necessário que o segurado tenha feito pelo menos 12 contribuições mensais para a Previdência. Há, todavia, situações que isentam o trabalhador dessa regra. É o caso, por exemplo, da incapacidade ser oriunda de acidente de qualquer natureza. Nessa situação, mesmo sem ter nenhuma relação com o seu trabalho ou doença profissional, não exige-se a carência de 12 contribuições mensais.
Além disso, os segurados especiais também estão isentos, mas devem comprovar exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício.
O segurado é igualmente isento da carência caso seja portador de alguma das doenças e afecções especificadas na lista que, a cada três anos, os órgãos competentes elaboram. Essa lista não exclui outras doenças, ainda que não constem no rol, sendo possível aposentar-se por incapacidade permanente se a lesão ou doença for considerada grave, incapacitante e irreversível.
Lista de doenças graves que isentam o segurado do período de carência
As doenças que atualmente isentam o segurado do cumprimento da carência são as seguintes:
- Tuberculose ativa;
- Hanseníase;
- Alienação mental;
- Neoplasia maligna;
- Cegueira;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cardiopatia grave;
- Mal de Parkinson;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Nefropatia grave;
- Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;
- Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
- Hepatopatia grave.
3) APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO É VITALÍCIA
Engane-se aquele que achar que aposentadoria por incapacidade permanente é para a vida toda. Como já mencionado anteriormente, o benefício destina-se àqueles que possuem incapacidade total e permanente para funções laborais. Mas há casos em que o beneficiado deixa de ser incapaz, o que o torna apto ao trabalho. Assim, o INSS poder solicitar a reavaliação numa perícia médica a qualquer momento, e, constatada a cura, o benefício pode ser suspenso.
Ademais, vale ressaltar que o aposentado não pode trabalhar. Embora seja lógico, nem todo mundo cumpre essa regra. A partir do momento em que o segurado começa a receber o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ele não pode voltar a trabalhar, mesmo que seja em outra atividade. Caso haja alguma contribuição ao INSS ou denúncia de que o aposentado está em atividade laboral, será cessado o benefício.
O famoso pente-fino, ou seja, a perícia médica, não aplica-se: aos segurados acima de 60 anos de idade; aos portadores de HIV; aos segurados com mais de 55 anos de idade e 15 anos de recebimento da aposentadoria. Caso o segurado se enquadre nesses quesitos e mesmo assim o INSS convocá-lo para a perícia, deve buscar auxílio de um advogado previdenciário para que este tome as devidas providências.
4) QUAL É A DIFERENÇA ENTRE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-DOENÇA?
Essa é uma das dúvidas mais frequentes sobre o assunto. Apesar de ser muito comum confundir, as definições de cada um desses benefícios são distintas.
Enquanto o auxílio-doença é um benefício pago até que o segurado esteja recuperado e apto a voltar às suas atividades laborais, a aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício pago ao segurado que não tem previsão de restabelecimento da capacidade laborativa.
5) COMO SOLICITAR APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE?
Não existe requerimento para esse tipo de aposentadoria. No entanto, o segurado precisa solicitar perícia de auxílio-doença. Assim sendo, aconselhamos a orientação de um advogado previdenciáriopara te auxiliar com mais clareza e objetividade. Caso constata-se incapacidade laborativa, sem previsão de reabilitação, durante a avaliação pericial do médico perito, o INSS concede ao segurado a aposentadoria por incapacidade permanente. Contudo, como afirmamos anteriormente, é rara essa concessão imediata.
Para solicitar o benefício, são necessários alguns documentos básicos. Contudo, em alguns casos, o INSS exige outros documentos específicos. Veja a lista básica:
- Número de identificação do trabalhador (NIT – PIS/Pasep) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;
- Atestado médico, exames de laboratório e outros documentos que comprovem o tratamento médico;
- Documento de identificação, como Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF).
6) VALOR DO BENEFÍCIO
Normalmente o salário pago da aposentadoria por incapacidade permanente é calculado de acordo com os 60% salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos monetariamente. Não há, contudo, aplicação do fator previdenciário. Além disso, com a entrada em vigor da reforma da Previdência, há um acréscimo de 2% a partir do 16º ano de contribuição para as mulheres e do 21º para os homens.
Só para exemplificar: um homem que se aposentou por perder sua capacidade laboral e contribuiu por 22 anos à Previdência receberá 64% de todos os salários de contribuição efetuados desde julho de 1994, já que trabalhou dois anos a mais do que os 20 necessários.
Ademais, caso fique comprovado que o aposentado precisa de acompanhamento permanente de outra pessoa por conta das suas atividades do cotidiano, o valor mensal do benefício sofre um acréscimo de 25%. Nem sempre esse acréscimo é concedido, logo é recomendável o auxílio de um advogado da área previdenciária para que este possa buscar na Justiça uma decisão favorável ao caso.
Veja os casos em que o segurado tem direito a esse acréscimo de 25%:
- Cegueira total;
- Perda de no mínimo nove dedos da mão;
- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
- Paralisia dos dois braços ou das duas pernas;
- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
- Doença que exija permanência contínua no leito;
- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Importante salientar, contudo, que esse acréscimo é pessoal e intransferível, se encerrando com a morte do beneficiário.
7) EM QUE SITUAÇÃO O BENEFÍCIO PODE SER CANCELADO?
O INSS pode cancelar o benefício do aposentado se este retornar às suas atividades laborais, ou em decorrência do seu falecimento, ou ainda porque o instituto constatou que o segurado está apto para o trabalho, submetendo-o à perícia e cancelando seu benefício. Nesse último caso, contudo, há formas e procedimentos a serem considerados, dependendo de cada caso. O segurado poderá ter, por exemplo, direito à chamada “parcela da recuperação”, prevista em lei, que consiste no recebimento do benefício por mais tempo.
8) MEU BENEFÍCIO FOI NEGADO. E AGORA?
Calma! Isso acontece com muita gente. O médico perito pode não reconhecer a existência da incapacidade descrita e por isso negar a concessão do benefício. Ademais, nessa hora é importante o auxílio de um profissional de Direito Previdenciário para lhe orientar corretamente sobre os procedimentos cabíveis. É o advogado, aliás, que pode te guiar e conseguir uma nova análise médica durante a nova perícia. Portanto, caso seja comprovada a necessidade da aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado receberá os valores retroativos a partir da data em que o benefício foi agendado no INSS.
9) PASSEI PELO PENTE-FINO E PERDI O BENEFÍCIO. E AGORA?
Eventualmente, o INSS realiza revisões dos benefícios concedidos. A chamada “Operação Pente-Fino” busca periodicamente evitar fraudes. Mas, infelizmente, injustiças acontecem a algumas pessoas.
Se acaso você for notificado para a revisão do seu benefício, terá até cinco dias úteis para agendar a perícia junto à Previdência Social. É importante respeitar as datas da perícias e caso não seja possível comparecer no dia, o segurado deverá enviar um representante devidamente constituído por meio de procuração, para justificar então o motivo da ausência e fazer novo agendamento da data de perícia.
Caso não justifique a falta, o benefício portanto será suspenso ao segurado até que uma nova perícia seja agendada e comprove a incapacidade para o trabalho.
Se organize
Antes da perícia, junte seus documentos de tal forma que afaste qualquer risco de cancelamento do benefício. Nós recomendamos que estejam à disposição do segurado os seus documentos pessoais, como, por exemplo, RG e CPF, além da documentação médica que ateste a incapacidade, como atestados, laudos, receitas de medicamentos e exames.
Os laudos anteriores também devem ser incorporados à documentação a fim de comprovar a manutenção da incapacidade. Então, faça cópias de todos os documentos para levá-los também no dia da perícia.
No mais, tenha em mente que se tudo estiver correto, certamente você receberá seu benefício.
FONTE: Jornal Contábil