I – para os detentores de mandatos eletivos dos poderes Executivo e Legislativo da União;

II – para os ocupantes de cargo no Poder Executivo da União:

               a) de ministro de Estado ou equiparado;

               b) de ministro especial ou equivalente;

               c) de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas ou sociedades de economia mista; e

               d) do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS, nível 6, e equivalentes;

III – para os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;

IV – para os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, o

Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito-

Federal;

V – para os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

VI – para os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembléia Legislativa ou da Câmara

Distrital, e os presidentes de Tribunal ou Conselho de Contas de Estado, de Municípios e do Distrito Federal; e

VII – para os prefeitos e os presidentes de Câmara Municipal das capitais do Estado.

 

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Responsável pelas Informações:     Titular     Representante legal      Procurador

No caso de representante legal ou procurador, anexar documento comprobatório atualizado dessa condição. Declaro sob as penas da lei, que as informações acima prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.