Tributação

Os participantes de um Plano de Previdência Complementar, estruturado na modalidade de Contribuição Definida (CD) ou contribuição variável (CV), devem optar por um dos regimes de tributação: Progressivo ou Regressivo.

De acodo com a Lei Nº 14.803, de 10/01/2024, o Participante pode efetuar essa escolha até a data de solicitação do benefício ou até a data do primeiro resgate.

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O Participante deverá optar pelo regime tributário (progressivo ou regressivo) que será aplicado quando do recebimento dos benefícios previdenciários.

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Regime Progressivo

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O regime Progressivo, com ajuste na declaração anual, incide diretamente sobre os benefícios mensais recebidos, com percentuais que variam de zero (isento) a 27,5%.

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Apenas o Regime Progressivo permite deduções referentes a dependentes, despesas médicas, etc.

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Regime Regressivo

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O Regime Regressivo estimula os investimentos de longo prazo à medida que as alíquotas são reduzidas em função do prazo de acumulação dos recursos, conforme a tabela abaixo.

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* Prazo de acumulação das contribuições.

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Observações importantes

» O Imposto de Renda com base na Tabela Regressiva incide somente na fonte e tem caráter definitivo, isto é, não será computado na declaração de ajuste anual;

» No caso de opção pela Tabela Regressiva, os benefícios do Plano CVI serão tributados exclusivamente na fonte com base nessa tabela, sendo as demais rendas tributadas na fonte com base na Tabela Progressiva, com ajuste na declaração anual;

» No caso de não opção pela Tabela Regressiva, todas as rendas serão tributadas na fonte com base na Tabela Progressiva (aplicando-se a alíquota de 15% no caso de resgate de contribuições), com ajuste na declaração anual.

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Para facilitar essa escolha, de caráter irretratável, na área restrita do site foi disponibilizado um simulador que apresenta a estimativa de imposto a pagar em ambas as opções, considerando  informações de salários, contribuições, benefícios e outras premissas que poderão vir ou não a se confirmar, respeitado as escolhas do Participante.

Através do documento “Termo de Opção por Regime de Tributação” a ser escolhido no momento da concessão do benefício ou do primeiro resgate, o Participante formalizará a sua escolha pelo Regime Progressivo ou pelo Regime Regressivo, após avaliar qual dos dois regimes lhe é mais favorável.

Em conformidade com a Lei Nº 14.803, a opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da concessão do benefício ou até o primeiro resgate.

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A não formalização da escolha presume a opção pela Tabela Progressiva (tabela convencional).

Sim. Cada um dos beneficiários de pensão terão direito a opção pelo regime de imposto de renda, de forma independente.